Arthur Trigueiros

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    Procurador do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Processual. Professor universitário (licenciado) e de cursos de pós-graduação. Professor na Rede LFG/Anhanguera. Palestrante e autor de diversas obras jurídicas.

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    Artigo · há 14 anos
    Novo termo inicial da prescrição punitiva

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    Artigo · há 14 anos
    Porte de drogas para uso próprio não gera reincidência

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    Artigo · há 14 anos

    Quais bens jurídicos podem ser afetados pela imposição de pena ao agente delitivo?

    A inflição, pelo Estado, de uma pena ao agente delitivo, poderá afetar-lhe os seguintes bens jurídicos: a) liberdade de locomoção (ou liberdade ambulatória) – a imposição de uma pena privativa de...
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